Por denegação de acesso ao direito e aos tribunais, Artº. 20 CRP. Para defesa dos seus legítimos interesses, viu-se na necessidade de saltar para a praça pública, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do Art.º 180 CP.
RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA Processo: 367/01. 3 TAABT
Processo: 367/01. 3 TAABT
Juiz – Presidente do
Supremo Tribunal de Justiça
I – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS
O presente pedido foi elaborado pelo próprio subscritor, condenado nos Autos supracitados, sendo pois de sua iniciativa pessoal, embora ciente que, tal como se estipula na al. d) do n.º 1 do art.º 64º do C. P. P., tornar-se-á obrigatória a assistência de defensor no caso de admissibilidade de revisão de sentença, a qual corresponde a um recurso extraordinário.
Um outro aspecto que o requerente está bem ciente e deseja desde já realçar, em conformidade com o preceituado no n.º 3 do art.º 449º do C. P. P., ou seja, quanto a um dos requisitos legais para a admissibilidade da revisão de sentença – não podendo sê-lo com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada – é que o pedido de revisão não pretende efectivamente alteração da medida da pena ou não assenta a sua oportunidade na questão da do simetria penal, mas essencialmente tem como objectivo demonstrar, com o conjunto dos novos elementos apresentados, que a matéria de facto dada como provada no julgamento em tribunal de primeira instância, por um lado, tiveram antecedentes (factos e omissões) que, caso houvessem sido presentes e discutidos, teriam provavelmente resultado noutra decisão judicial diferente.
Contudo, o requerente considerou ser este o momento oportuno para concretizar o pedido de revisão, conforme ao longo da sua leitura se vai procurar argumentar e motivar, embora os factos venham a ser expostos de uma forma pouco ortodoxia, mas decerto que compreenderá acerca das razões que conduziram a tal forma de procedimentos: http://estanahoradaverdade.blogs.sapo.pt
AS NAÇÕES DEMOCRATICAS precisam libertar-se de suas concepções estáticas e defensivas e imbuírem-se de espírito dinâmico de ataque e conquista. Neste sentido, o Ministério Público muito pode fazer. Ele é a guarda avançada da Democracia, que procura resolver os problemas através da lei. Aos seus membros cabe uma atitude ativa e dinâmica de verdadeiros magistrados de pé (daí os franceses denominarem-nos de magistrature débout). Sim. De pé em cumprimento do dever; de pé para defender o povo; de pé para atacar o malvado e mentiroso; de pé para reprimir o violento, combater o corrupto e proteger o homem pacífico. De pé em luta pelo Direito. De pé para servir à Justiça e buscá-la. De pé para o triunfo da verdade.
CRP. Artigo 13.º
Princípio da igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Perante tudo o que se expôs ao longo deste Documento, afiguram-se como certos, existir factos que devem merecer a reabertura dos mesmos e uma reavaliação da matéria de facto, pelo que nesse sentido submetesse o presente, aos especiais cuidados desse Venerando Tribunal.
De V. Ex.ªPede Deferimento
Raul Manuel Quina Caldeira Soares da Silva
19/10/2012
----- Mensagem encaminhada de Raul Caldeira <raulcaldeira@hotmail.com> -----
Data: Fri, 19 Oct 2012 00:16:31 +0100
De: Raul Caldeira <raulcaldeira@hotmail.com>
Assunto: RECURSO DE REVISÃO DE SENTENÇA Processo: 367/01. 3 TAABT
Para: tribunal abrantes <abrantes.tc@tribunais.org.pt>
----- Fim de mensagem enviada -----
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