Por denegação de acesso ao direito e aos tribunais, Artº. 20 CRP. Para defesa dos seus legítimos interesses, viu-se na necessidade de saltar para a praça pública, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do Art.º 180 CP.
Posts recentes
Subscrever por e-mail
A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.
Tags
Pesquisar
Tags
